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Direito previdenciário. Benefício previdenciário. Prova. Reclamação trabalhista

Direito Previdenciário

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito previdenciário. Benefício previdenciário. Prova. Reclamação trabalhista.

A sentença trabalhista, por se tratar de decisão judicial, pode ser considerada como início de prova material para a concessão do benefício previdenciário, bem como para revisão da renda mensal inicial, ainda que a autarquia previdenciária não tenha integrado a contenda trabalhista. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.428.497-PI, DJe 29/2/2012, e AgRg no REsp 1.100.187-MG, DJe 26/10/2011. EDcl no AgRg no AREsp 105.218-MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 23/10/2012.

Decisão publicada no Informativo 508 do STJ - 2012

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito previdenciário. Benefício previdenciário. Prova. Reclamação trabalhista Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 28 nov 2012, 05:15. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/32708/direito-previdenciario-beneficio-previdenciario-prova-reclamacao-trabalhista. Acesso em: 07 ago 2024.

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